A novela chegou ao seu final: Cesare Battisti está livre.

O caso Cesare Battisti chegou ao seu desfecho final. Nada de surpreendente. Uma decisão, tomada pela Suprema Corte deste país, óbvia e lógica. Evidentemente esta decisão é conseqüência de outra anterior. Portanto, uma decisão acertada da Suprema Corte, pois, apesar de liberar a extradição de Battisti, ela deixou o destino do “ex-ativista” a cargo da presidência da República. Acertada, entretanto, o assunto merece uma análise um pouco mais detalhada.

Em outro post neste blog, eu afirmei que a decisão de Lula, então presidente, não poderia ser contestada. Por um simples motivo. Uma vez que a responsabilidade caíra em suas mãos, o próprio tratado Brasil/Itália lhe dava múltiplas possibilidades de interpretação. Há vários artigos com os quais ele poderia justificar a sua decisão. Dito e feito. Sabe-se também que o governo que estiver no poder sempre pautará suas decisões ideologicamente. Foi o que ocorreu, o governo brasileiro valeu-se da ideologia política, e considerou Battisti um “ex-ativista”, um perseguido político. Esta simples análise fez com que os militantes petistas mais exaltados pusessem o meu escalpo a prêmio. Natural, pois, nos dias de hoje, há um imenso patrulhamento. Mas se lessem o meu texto mais atentamente veriam que não se tratava de uma crítica e sim da exposição de um fato.

Do ponto de vista jurídico há “controvérsias”. Mas a Suprema corte não atropelou a constituição como dizem por aí, pelo menos nem tanto. Primeiro de tudo, nossa carta magna não admite certas penas e uma delas é justamente a prisão perpétua. Para se entender um pouco mais selecionei alguns itens da constituição:

A extradição está definida nos artigos 76 a 94 do Estatuto do Estrangeiro, e constitui uma faculdade do País concedê-la (“poderá ser”), como se depreende do art.76: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade”. Baseia-se, pois, em pedido de governo estrangeiro, fundamentado em tratado existente com o Brasil ou em compromisso de reciprocidade.

A legislação brasileira é taxativa quanto às situações em que a extradição não será concedida (art. 77):

I – se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade se verificar após o fato que motivar o pedido;

II – quando o fato que está à base do pedido não for crime no Brasil ou no Estado requerente;

III – nos casos em que o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV – se a pena imposta pela lei brasileira para o crime for igual ou inferior a um ano;

V – no caso em que o extraditando estiver respondendo processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se funda o pedido de extradição;
VI – quando estiver a extinta a punibilidade pela prescrição de acordo com a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII – se o for pedida com base em crime político; mas essa exceção não impedirá a extradição, quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal;

VIII – se o extraditando tiver que responder, no Estado requerente, perante um Tribunal ou Juízo de Exceção.

A apreciação do caráter da infração alegada pelo Estado requerente é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 77, parágrafo 2º).

Ao que parece o Supremo analisou os fatos e na primeira vez julgou que Battisti poderia ser extraditado, mas passou o bastão ao presidente Lula. Nesse detalhe eu penso que a Suprema corte foi mais política que técnica, pois criou uma jurisprudência “como nunca antes na história deste país”.

Quanto ao senhor Cesare Battisti, bem, na minha concepção trata-se de um canalha, um criminoso e em hipótese alguma esta figura deve ser chamada de ex-ativista. Como sempre defendi que os torturadores da ditadura deveriam ser punidos, defendo que os guerrilheiros que cometeram atrocidades em nome da revolução também devem ser punidos. Entretanto, a nossa constituição e a lei da anistia não permitem isso. Em princípio essas leis salvaram o pescoço de Cesare Battisti. Lembram-se de Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara, que abandonaram a seleção cubana antes mesmo de participarem dos Jogos Pan-Americanos no Rio, e foram deportados? Pois bem, eu gostaria que o Lula tivesse tido o mesmo ato solidário com eles. É uma questão ideológica ou não é?